Recurso Inominado Cível 8002325-42.2021.8.05.0038

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COELBA. MORTE DE ANIMAL BOVINO CAUSADA POR QUEDA DE FIO ELÉTRICO. FALHA NA MANUTENÇÃO DE REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 37, § 6º DA CF, ART. 14, § 1º E ART. 22 DO CDC. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 186 do CDC
• art. 14 da CF
• art. 37 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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