CC 217.280/GO

Dispositivo

Isto posto, conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 6A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA - GO, o suscitante. Intimem-se. Brasília, . 30 de outubro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA51913226 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 30/10/2025 17:08:58 Publicação no DJEN/CNJ de 04/11/2025. Código de Controle do Documento: 52070c07-15ac-42cb-83c9-a043fa5266b2

Citações

• art. 132 da CF
• art. 164 da CF
• art. 170 da CF
• art. 15 do CPC
• art. 46 do CPC
• art. 52 do CPC
• art. 242 do CPC
• art. 840 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 165119 · 01/03/2024
• STF ADI 5492 · 09/08/2023
• STF ADI 5737 · 27/06/2023
• STF ADI 6660 · 29/06/2022
• STF ADI 5773 · 21/05/2021
• STF ADI 5409 · 12/02/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema

Gabinete do relator