Apelação Cível 0818901-34.2017.8.10.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é dotada de presunção relativa de veracidade e somente pode ser afastada pelo magistrado se houver indício de prova em contrário. 2. Ainda que estivesse presente nos autos indício de fraude na alegada hipossuficiência econômica, o magistrado deve oportunizar a manifestação da parte, antes de extinguir a ação, o que não aconteceu neste caso. 3. Sentença anulada, de ofício.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 88 da Lei 10.741/2003

Inteiro teor

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