Apelação Cível 3013280-68.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta pela parte promovente contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito em razão da ausência do pagamento das custas processuais e do indeferimento da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: i) se há a presença dos requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça para a reforma da sentença; ii) se aplica-se o art. 290 do CPC e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 No caso em apreço, verifica-se ausência de elementos probatórios suficientes à demonstração da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3.2. A inércia da parte autora em apresentar o pagamento das custas processuais, apesar de intimada, acarreta o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290 e 485, inc. IV. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete