Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE (suscitado), para o processamento do feito. I. Brasília, 14 de junho de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA32889263 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 20/06/2022 20:40:15 Código de Controle do Documento: 4ddfcb38-316a-4087-a961-e8f8177fa50e
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