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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO DOMICILIAR. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉUS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013), COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR E EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA; (II) SABER SE ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) SABER SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (IV) SABER SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR EM RAZÃO DE SAÚDE; E (V) SABER SE É POSSÍVEL A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS ABSOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.AS TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO ANTERIOR EM HABEAS CORPUS ANÁLOGO, SEM APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS, O QUE CONFIGURA REITERAÇÃO INDEVIDA.4.A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, COM BASE NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP.5.A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA RESTA SUPERADA PELO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM 20.05.2025, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ.6.O PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVIDADE DA DOENÇA OU DA INSUFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA NO SISTEMA PRISIONAL.7.O PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO AOS CORRÉUS NÃO FOI SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO E ENVOLVE QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL, NÃO PASSÍVEL DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.IV. DISPOSITIVO E TESE8.ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO DE HABEAS CORPUS SEM FATO NOVO IMPEDE O SEU CONHECIMENTO. 2. A PRISÃO PREVENTIVA É ADMISSÍVEL QUANDO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3. O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL AFASTA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. 4. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR EXIGE PROVA IDÔNEA DE DOENÇA GRAVE NÃO TRATÁVEL NO SISTEMA PRISIONAL. 5. A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉU DEVE SER PREVIAMENTE SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM E NÃO PODE DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 311, 312, 313 E 318.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC Nº 0635887-17.2024.8.06.0000; TJCE, HC Nº 0626444-76.2023.8.06.0000; STJ, SÚMULA 52; STJ, AGRG NO HC Nº 720.221/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 22.02.2022; STJ, AGRG NO RHC Nº 163.067/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 23.08.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0625287-97.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR JACQUELINE CHAVES BESSA, EM FAVOR DO PACIENTE FRANCISCO JULIÊNIO LIMA VASCONCELOS, CONTRA ATO DO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. ¿A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida
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