Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 7 E 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial quanto ao óbice da Súmula n. 7, STJ. 2. A decisão agravada assentou que o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico, a incidência da Súmula n. 7, STJ, razão pela qual, com base no do Código de Processo Civil, e no parágrafo único, inciso I, art. 932, inciso III, art. 253, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo, reafirmando precedente da Corte Especial segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, com ataque específico a todos os seus fundamentos. 3. Os agravantes sustentam, a destempo, que não haveria necessidade de revolvimento fático-probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental observou o princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7, STJ, de modo a permitir o seu conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial porque este deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, referente à incidência da , aplicando-se o - Súmula n. 7/STJ art. 21 E, inciso V, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior c/c art. 253, Tribunal de Justiça, bem como o do Código de Processo Civil. art. 932, inciso III, 6. O princípio da dialeticidade impõe que o agravo regimental aponte o equívoco da decisão agravada, demonstrando que o agravo em recurso especial efetivamente impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que exige impugnação específica e detalhada, e não mera insurgência genérica quanto ao mérito do recurso especial. 7. O agravo regimental não cumpriu tal exigência, limitando-se a alegar, de maneira genérica e extemporânea, que o recurso especial não demandaria revolvimento fático-probatório, sem demonstrar, de forma clara, que o agravo em recurso especial havia impugnado especificamente o óbice fundado na Súmula n. 7, STJ. 8. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n. 182, STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se, por conseguinte, o não conhecimento do agravo regimental e a manutenção da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo regimental deve, em observância ao princípio da dialeticidade, impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, inclusive a incidência da Súmula n. 7, STJ. 2. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula n. 182, STJ e o não conhecimento do agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: , III; RISTJ, -E, V; RISTJ, CPC/2015 art. 932, art. 21 parágrafo único, I; Súmula n. 7, STJ; Súmula n. 182, STJ. art. 253, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no , Sexta Turma, j. AREsp n. 1.777.324/SP 02.02.2021, DJe 17.02.2021; STJ, AgRg no , Quinta Turma, j. AREsp n. 2.087.876/MG 16.09.2022, DJe 16.09.2022.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.