Procedimento Comum Cível 5005788-51.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para majorar indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, mantendo a sentença nos demais termos. A embargante sustenta omissão quanto ao pedido recursal de alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a restituição dos valores descontados e sobre a indenização por danos morais. II. TEMA EM DEBATE 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de fixação dos juros de mora a partir do evento danoso, consistente em cada desconto indevido realizado no benefício previdenciário da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 3.2. O acórdão embargado não examinou o pedido recursal relativo ao termo inicial dos juros moratórios, limitando-se a majorar a indenização por danos morais e a manter a sentença nos demais termos, sem enfrentamento específico da matéria. 3.3. Os descontos indevidos decorrentes de contratação fraudulenta configuram ato ilícito e atraem a incidência da responsabilidade civil extracontratual. 3.4. Nos termos da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios, em hipóteses de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso. 3.5. Em situações de descontos indevidos sucessivos, o evento danoso renova-se a cada débito realizado, razão pela qual os juros de mora sobre os valores a serem restituídos e sobre a indenização por danos morais devem incidir desde cada desconto indevido. 3.6. O acolhimento dos embargos com efeitos infringentes é necessário para suprir a omissão identificada e adequar o julgado à jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Configura omissão passível de correção por embargos de declaração a ausência de apreciação de pedido recursal expressamente formulado. 2. Os descontos indevidos decorrentes de contratação fraudulenta caracterizam responsabilidade civil extracontratual. 3. Os juros de mora incidentes sobre a restituição dos valores descontados indevidamente e sobre a indenização por danos morais fluem a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; TJGO, Apelação Cível nº 5809105-29.2023.8.09.0072. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº : 5005788-51.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA EMBARGANTE : MARIA JOSÉ DE MEDIEROS BARBOSA EMBARGADO : MARTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Citações

• art. 1.022 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete