Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. SENTENÇA INFRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS EXPRESSOS. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. I. Caso em Exame. Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a inclusão da Bonificação por Resultado e do Abono FUNDEB na base de cálculo de vantagens pecuniárias de servidor público estadual. A sentença também declarou o direito à tributação pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre pagamentos recebidos de forma acumulada. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na omissão da sentença quanto à apreciação de pedidos formulados na petição inicial, notadamente quanto à inclusão da Bonificação por Resultado na base de cálculo das férias e ao pagamento das diferenças retroativas correspondentes ao Abono FUNDEB e a Bonificação por Resultados, configurando julgamento infra petita. III. Razões de Decidir. O juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes (art. 141 do CPC), sendo vedado deixar de apreciar pedidos expressamente formulados. A omissão do julgado quanto ao reflexo da Bonificação por Resultado sobre as férias e a respectiva restituição das diferenças retroativas das verbas caracteriza julgamento infra petita, impondo a anulação da sentença, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo. Anulação, de ofício, da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação integral dos pedidos. Recurso prejudicado, sem condenação em honorários advocatícios.
Anulação, de ofício, da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação integral dos pedidos. Recurso prejudicado, sem condenação em honorários advocatícios.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Francisco Matos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.