CC 190.728

Dispositivo

Ante o exposto, à consideração de que a situação dos autos é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Rename/SUS, não sendo caso de ausência de registro na Anvisa, e submetida a questão ao julgamento mediante a sistemática do Documento eletrônico VDA33445249 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 16/08/2022 18:25:57 Código de Controle do Documento: 4ec88330-d2e3-4588-a3a3-fdccd6633122 incidente de assunção de competência, designo o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus e, como consequência, os autos permanecerão sobrestados na Coordenadoria de Feitos de Direito Público até julgamento final do referido IAC. Comunique-se aos juízos envolvidos. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA33445249 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 16/08/2022 18:25:57 Código de Controle do Documento: 4ec88330-d2e3-4588-a3a3-fdccd6633122

Citações

• art. 109 da CF
• art. 66 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 224 do STJ
• Tema 500 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria sem área definida, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 1.610 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema