HC 71.087/PB

Ementa

- Habeas Corpus. 2. Júri. Condenação do paciente a dezenove anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado. 3. O Júri não acolheu as teses da defesa quanto a desenvolvimento mental incompleto e embriaguez fortuita do réu. 4. Não há como retomar esses temas em habeas corpus, certo que o Tribunal indigitado coator não teve a decisão como manifestamente contrária à prova dos autos; a invocada semi-imputabilidade do paciente não foi acolhida pelo Júri, nem disso resulta a nulidade da decisão. Ininvocabilidade, aqui, do art. 26, parágrafo único, do Código Penal. 5. Dosagem da pena que não violou disposições de lei, consideradas as circunstâncias judiciais detidamente referidas e discutidas na sentença para a fixação da pena-base. 6. Habeas Corpus indeferido.

Dispositivo

PELO EXPOSTO e por tudo mais que nos autos consta e com apoio no art. 121, S 29, incs. II e IV do Código Penal, julgo procedente a imputação feita contra o réu e condeno "SIMPLÍCIO MATOS DOS SANTOS", já qualificado, a pena definitiva de 19 anos de reclusão e indico o presidio da Capital para o cumprimento da pena." O estabelecimento da pena-base em dezenove anos foi, destarte, motivado, comportando-se dentro dos limites da lei penal. Afirmando não militar em favor do réu atenuante, nem existirem causas de diminuição ou de aumento, o juiz tornou definitiva a pena em dezenove anos. Correto, nesse sentido, estã, assim, o acórdão impugnado, quando assevera (fls. 20): "Ao fixar a apenação básica, tem o Juiz como ) material norteador toda uma série de circunstâncias que envolveram o crime, além dos dados essenciais definidores do Agente no seu todo como pessoa humana. O Magistrado, ao tecer juizo de valor acerca de todas as circunstâncias ditas judiciais, concluiu por uma apenação básica até moderada, em se considerando a brutalidade do delito. O minimo legal, como pretende o Apelante, é tratamento penal a ser ministrado aos homicidas comuns, que, na ação delitiva, não revelam, em absoluto, o alto grau de periculosidade demonstrado pelo mesmo. O que o Direito exige do Juiz ê que, ao fixar a pena-base acima do minimo legal, faça-o fundamentadamente, para escoimar a Sentença do monstro do arbitrio. […]

Citações

• art. 26 do CP
• art. 28 do CP
• art. 59 do CP

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Órgão julgador e gabinete