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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO. PROFESSOR. LEI ESTADUAL N. 9.860/13. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Em análise ao pedido de progressão, cumpre esclarecer que a partir da vigência da Lei Estadual n. 9.860/13 (Estatuto e Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica), em seus artigos 18, II e art. 19, a progressão passou a ser automática aos docentes. II. Considerando a data da posse da requerente em 14.02.1995, e que, ao tempo da aposentadoria, contava com 25 anos de serviço, lapso temporal superior ao exigido para a progressão por tempo de serviço, restam configurados os requisitos para progressão de nível, tendo o professor direito a ser enquadrado na respectiva referência correlata ao tempo de serviço, de acordo com os interstícios estabelecidos no aludido artigo 18. III. Quanto ao argumento de celebração de transação nos autos da ação coletiva nº 14.440/2000, este não merece prosperar, tendo em vista que não restou comprovado o cumprimento e a vigência do referido acordo, bem como diante da comprovação nos autos do cumprimento correto da regra de transição estabelecida no art. 24 da Lei 9.860/2013, quando do enquadramento da autora. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO O Colegiado da Sexta Câmara Cível, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO O Colegiado da Sexta Câmara Cível, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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