Apelação Cível 1504160-18.2026.8.26.0152

Ementa

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que extingue o feito por falta de indicação do CPF/CNPJ do executado, nos termos da Resolução 617/2025, do CNJ – Requisito de natureza processual – Validade e eficácia dos atos a partir de 12/03/2025 – Execução fiscal POSTERIOR à edição da Resolução – Impossibilidade, contudo, da extinção automática, sem a prévia intimação da Fazenda Municipal para oportunizar a regularização – Violação aos princípios da cooperação, à decisão não surpresa e primazia do julgamento de mérito – CPC, artigos 4°, 6°, 9°, 10 e 321– Sentença reformada. Recurso provido.

Dispositivo

Recurso provido

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 321 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete