Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. RECONHECIMENTO APENAS DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 98, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO MEMORIAL DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DECOTE DO CRÉDITO E DE PROVEITO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela executada, assistida pela Defensoria Pública, contra decisão que, ao apreciar impugnação ao cumprimento de sentença fundada em alegado excesso de execução, reconheceu tão somente a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC, mantendo integralmente o memorial de cálculo apresentado pelo exequente, sem arbitrar honorários advocatícios em favor da executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o reconhecimento da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, sem redução do valor executado, configura acolhimento da impugnação apto a ensejar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada.III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação de honorários em favor do executado, na impugnação ao cumprimento de sentença, pressupõe o efetivo acolhimento do incidente, ainda que parcial, com a consequente extinção ou redução da execução e a existência de proveito econômico mensurável. A decisão recorrida rejeitou o pedido de exclusão das verbas do demonstrativo e manteve intacto o memorial de cálculo, limitando-se a declarar a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários da fase de conhecimento, efeito automático e ex nunc da gratuidade já concedida na sentença. Ausentes o decote de valores, a redução do crédito e o proveito econômico, inexiste sucumbência do exequente que autorize o arbitramento da verba. A invocação da Súmula 519 do STJ na origem, embora tecnicamente imprópria por dirigir-se à hipótese de rejeição, não altera o resultado, que subsiste por fundamento diverso.IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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6ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Claudio Smirne Diniz
Composição: Claudio Smirne Diniz (presidente); Angela Maria Machado Costa; Fernando Paulino da Silva Wolff Filho; Lilian Romero; Renato Lopes de Paiva.
Secretaria: 6ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.