Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - PENA-BASE - ANTECEDENTES NEGATIVADO - PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO - MODULADORA NEUTRALIZADA - PLEITO PELA COMPENSAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NÃO CABIMENTO - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se não houve manifestação deste E. Tribunal de Justiça, no que concerne à dosimetria da pena, rejeita-se a preliminar de não conhecimento da revisional arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça. Impõe-se o decote da moduladora dos antecedentes quando reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da condenação utilizada como fundamento para negativação. Não é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, rejeitaram a prefacial de não conhecimento da revisão criminal e, no mérito, julgaram-na parcialmente procedente
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Seção Criminal · TJMS · presidente: Fernando Paes de Campos
Composição: Fernando Paes de Campos (presidente); Carlos Eduardo Contar; Elizabete Anache; Jairo Roberto de Quadros; Jonas Hass Silva Júnior; Waldir Marques.
Secretaria: 2ª Seção Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.