Mandado de Segurança Criminal 0104916-57.2026.8.26.9061

Ementa

Mandado de segurança. Juizado Especial Criminal. Ação penal privada. Deserção de apelação por ausência de preparo. Inexistência de pedido de gratuidade da justiça na origem. Benefício que depende de requerimento da parte, não sendo passível de concessão de ofício nem de retroação para afastar vício de admissibilidade já consumado. Microssistema dos Juizados Especiais Criminais submetido a disciplina específica quanto ao preparo recursal, inaplicável, na hipótese, a regra de complementação prevista no Código de Processo Civil. Ausência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Mandado de segurança denegado. Lei nº 9.099/95, arts. 42, § 1º, 54 e 92. Código de Processo Civil, arts. 98, 99 e 100. Código de Processo Penal, art. 806.

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 806 do CPP
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 92 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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