Pet 19.354/AC

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço dos pedidos formulados. Publique-se. Intimem-se.                     Brasília, 06 de agosto de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA58870291 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 06/08/2026 16:11:14 Publicação no DJEN/CNJ de 12/08/2026. Código de Controle do Documento: 174d197a-8780-4b0d-b397-3daee79454a8

Citações

• art. 5º da CF
• art. 70 do CP
• art. 171 do CP
• art. 250 do CP
• art. 344 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 499 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ
• Súmula 523 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Ag 1203482 · 01/12/2009

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