Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Sentença de procedência parcial, que declarou a rescisão do contrato de empreitada, por culpa das requeridas, com aplicação da multa contratual, condenando-as ao pagamento de indenização por dano material. Insurgência das rés. Prestação de serviços de empreitada. Obrigação de resultado. Elementos dos autos que revelam a execução defeituosa do contrato. O laudo pericial atestou de modo conclusivo a existência de vícios técnicos de concepção, montagem e validação dos sistemas de proteção coletiva. Reparações pontuais posteriores aos sinistros não descaracterizam o inadimplemento originário decorrente de falha conceitual do projeto e de sua execução. Hipótese em que os prejuízos materiais guardam nexo de causalidade direto com os vícios constatados pela perícia. Indenização dos prejuízos devida, por aplicação dos arts. 249 e 389 do Código Civil. Multa contratual devida, ante o inadimplemento contratual exclusivo das rés. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
11ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Cristina Di Giaimo Caboclo
Composição: Cristina Di Giaimo Caboclo (presidente); José Marcelo Tossi Silva; Marco Fábio Morsello; Renato Rangel Desinano; Walter Pinto da Fonseca Filho; José Wilson Gonçalves (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.