Apelação Cível 1001363-60.2025.8.26.0638

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora contra instituição financeira, impugnando descontos mensais de R$ 16,80 em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado. 2. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da avença, determinou a devolução em dobro dos valores debitados e fixou indenização por danos morais no montante equivalente a dois salários mínimos nacionais, com honorários advocatícios em 10% sobre a condenação. 3. Apelação exclusiva da autora visando à majoração do quantum indenizatório moral para R$ 20.000,00 e à elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a necessidade de majoração da indenização por danos morais fixada na origem; e (ii) examinar a higidez do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrado na sentença. III. Razões de decidir 5. Os elementos probatórios demonstram que a operação derivou de refinanciamento de contrato originário, com liquidação de saldo precedente e liberação de saldo remanescente em conta bancária, sem que a consumidora tenha impugnado a contratação subjacente originária. 6. O montante de 2 (dois) salários mínimos nacionais atende com equilíbrio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à modicidade do valor descontado e à vedação ao enriquecimento sem causa, inexistindo prejuízo extraordinário a respaldar elevação da verba. 7. A verba honorária arbitrada em 10% sobre a condenação remunera condignamente a atuação profissional em demanda repetitiva e de baixa complexidade, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Em demandas de declaração de inexistência de empréstimo consignado oriundo de refinanciamento sem questionamento do débito primitivo, a indenização por dano moral arbitrada com moderação e proporcionalidade às peculiaridades do caso não comporta majoração." Referências: Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º; Código Civil, artigos 186, 927 e 944; Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único. STJ, AREsp 2.794.751/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 01/06/2026.

Dispositivo

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete