Apelação Cível 0802640-27.2023.8.12.0001

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Apelação CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE – AUXÍLIO ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL – DOENÇA QUE TEM COMO CONCAUSA O TRABALHO – POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA DOENÇA – IRRELEVÂNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Concessão de Auxílio-Acidente e/ou Auxílio-Doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se o autor-apelante faz jus ao recebimento de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente tem natureza indenizatória, e será concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, da Lei n° 8.213, de 24/07/91). 4. O Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 156, fixou a seguinte tese: "Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença." (REsp n. 1.112.886/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 12/2/2010). 5. Havendo redução qualitativa ou quantitativa da capacidade laboral, mostra-se devido o benefício do auxílio-acidente, sendo que a existência de um tratamento e a possibilidade de recuperação da plena capacidade de trabalho não podem ser motivos para a negativa do benefício. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação Cível conhecida e provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 86 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete