ARE 720.080/SP

Dispositivo

Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 544 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 697712 · 26/10/2012
• STF ARE 703183 · 03/10/2012
• STF ARE 700780 · 13/09/2012
• STF AI 685054 · 05/09/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema