HC 824.088/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Documento eletrônico VDA36807626 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/05/2023 21:18:31 Código de Controle do Documento: ec4d7fb0-ef42-4b86-bc4e-6417615680a2 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de maio de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA36807626 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/05/2023 21:18:31 Código de Controle do Documento: ec4d7fb0-ef42-4b86-bc4e-6417615680a2

Citações

• art. 14 do CP
• art. 171 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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