Habeas Corpus Criminal 0624182-51.2026.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. #BNMP I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente desde 10/08/2021, denunciado pela suposta prática dos crimes de dupla tentativa de homicídio qualificado por motivo de facilitação de atividade de organização criminosa (art. 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II, na forma do art. 70, caput, do CP), tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) e posse ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). A impetrante alega constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia cautelar, que já ultrapassa quatro anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há excesso de prazo na prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula nº 21 do STJ estabelece que a pronúncia do acusado, como regra, supera a alegação de excesso de prazo na instrução. Esse entendimento, contudo, não possui caráter absoluto e deve ser interpretado em consonância com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). 4. A pronúncia encerra a fase de formação da culpa e supera o excesso de prazo da instrução em sentido estrito. Não constitui, porém, fundamento para a perpetuação indefinida da custódia cautelar quando, após o seu trânsito em julgado, o processo permanece paralisado por tempo desarrazoado sem a designação de sessão plenária. 5. O paciente se encontra preso preventivamente há mais de quatro anos. A pronúncia transitou em julgado há mais de quatro anos. Não houve designação de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. A demora decorre de inércia estatal, e não de atos procrastinatórios da defesa ou da complexidade do feito. 6. A manutenção da custódia cautelar por período manifestamente desarrazoado, no aguardo de providência que depende exclusivamente do aparelho estatal, é incompatível com o princípio da duração razoável do processo e com a garantia convencional de julgamento em prazo razoável (arts. 7º, item 5, e 8º, item 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, e não a soltura pura e simples, justifica-se pela gravidade concreta dos fatos imputados – dupla tentativa de homicídio qualificado e associação para o tráfico – e pelas informações dos autos acerca da relevância da atuação atribuída ao paciente no grupo criminoso. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem concedida. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas.

Dispositivo

Ordem concedida. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 70 do CP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 328 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete