Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CONDUTOR NÃO HABILITADO E POSSIVELMENTE EMBRIAGADO. CONDUTA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO PELO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CC, art. 768; CPC, arts. 370, 373, II, 85, §11º e 86, parágrafo único; Lei nº 14.905/2024, art. 406, §1º do CC; Circular SUSEP nº 269/2004, art. 7º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.341.392/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 20.06.2013, DJe 01.07.2013; TJ-SP, Apelação Cível 1022320-53.2019.8.26.0554, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 31.03.2023; TJ-RS, Apelação Cível 70071021083, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 26.10.2016; TJ-MG, Apelação Cível 10428140001499001, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 03.02.2016.
Tese de julgamento:
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juíza Cíntia Xavier Letteriello - Juíza Convocada
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.