Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Cumprimento de Sentença – Juízo de Retratação – Artigo 1.030, Inciso II, do Código de Processo Civil – Medidas Executivas Atípicas – Artigo 139, Inciso IV, do Código de Processo Civil – Suspensão de CNH, Apreensão de Passaporte e Bloqueio de Cartões de Crédito – Tema Repetitivo 1137 do Superior Tribunal de Justiça – Requisitos Cumulativos de Subsidiariedade, Contraditório, Proporcionalidade e Razoabilidade Não Preenchidos no Caso Concreto – Caráter Meramente Punitivo das Restrições Pessoais Pleiteadas que Desbordam da Relação Direta com a Expropriação Patrimonial – Ausência de Comprovação de Situações Excepcionais ou de Ocultação Dolosa de Bens de Devedor que Autorizem a Medida Coercitiva Pessoal – Harmonia Integral do Julgado com a Tese Vinculante da Corte Superior – Juízo de Retratação Não Exercido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
16ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: José Roberto Coutinho de Arruda
Composição: José Roberto Coutinho de Arruda (presidente); Cláudio Teixeira Villar; Daniela Ida Menegatti Milano; José Maria Simões de Vergueiro; Mário Daccache; Alexandre Batista Alves (convocado); Marcelo Ielo Amaro (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Mário Daccache · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.