Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação indenizatória formulada sob fundamento de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora/apelada, decorrente de contrato de empréstimo consignado junto à parte apelante, do qual, conforme alegações da exordial, não firmou, tampouco usufruiu. 2. Considerando a impugnação expressa do contrato de empréstimo consignado pelo consumidor, incumbia ao fornecedor o ônus de demonstrar a autenticidade do referido instrumento contratual, em conformidade com o disposto no art. 429, inc. II, do CPC, e em consonância com a orientação estabelecida no Tema Repetitivo 1.061 do STJ. 3. O Apelante não trouxe aos autos documentos subsidiários que fossem condizentes com seus argumentos, a exemplo de TED, Demonstrativo de Operações ou qualquer outro documento que garantisse a contratação do serviço e ratificasse os descontos promovidos. 4. Restando evidente os descontos indevidos, tem-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra excessivo para fins de reparação dos danos sofridos pelo Apelado. 5. Reconhecida a cobrança indevida, faz-se necessária a manutenção da restituição em dobro dos valores descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Honorários Sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, art. 85, § 2.º do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.