Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – RESULTADO DO CONTRATO DE MEDIAÇÃO NÃO ALCANÇADO – AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – COMISSÃO INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Houve a aproximação dos interessados na compra e venda do imóvel indicado na inicial, pelo autor. No entanto, não foi alcançado o resultado previsto no contrato de mediação, uma vez que o negócio jurídico não se perfectibilizou mediante a confecção e assinatura do respectivo contrato de compra e venda, instrumento no qual far-se-iam presentes todos os termos referentes ao objeto, preço e consenso, elementos necessários do negócio jurídico pretendido. Segundo julgado do STJ, "O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível o pagamento da comissão se houver aperfeiçoamento do negócio imobiliário, com a concretização, por exemplo, do contrato de locação ou de compra e venda. (STJ; AgRg-Ag 1.248.570; Proc. 2009/0217282-0; MG).
DO DO CONTRATO DE MEDIAÇÃO NÃO ALCANÇADO – AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – COMISSÃO INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.