CC 206.400/PA

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo arbitral e obstar o prosseguimento das ações perante o Juízo estatal, enquanto não definida a discussão lá posta ou não advir deliberação em sentido contrário do Juízo arbitral reputado competente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA43031778 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 21/08/2024 14:51:20 Código de Controle do Documento: 2b24a364-7cc7-4b34-a33e-bc68f52cf008

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 9.307/1996
• art. 8º da Lei 9.307/1996
• art. 20 da Lei 9.307/1996

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2085301 · 31/03/2023
• STJ AREsp 1197814 · 11/10/2021
• STJ REsp 1598220 · 01/07/2019
• STJ CC 150830 · 16/10/2018

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