Agravo de Instrumento 5075595-03.2025.8.24.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO ICMS-ST SOBRE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a exigibilidade das diferenças de ICMS-ST calculadas sobre o Preço Máximo ao Consumidor Final (PMC), no período compreendido entre dezembro de 2008 e junho de 2017. O Estado pede a suspensão da decisão agravada e, no mérito, a manutenção da exigibilidade dos créditos ou, alternativamente, seja determinada a apresentação de garantia idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a utilização do PMC como base de cálculo do ICMS-ST nas operações com medicamentos, em caso de complementação de imposto já recolhido; e (ii) saber se é necessária a prestação de caução. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual e federal autoriza a utilização do PMC como base de cálculo do ICMS-ST, desde que fixado por órgão competente, como a CMED. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 201 (RE 593.849/MG) e das ADI's n. 2.675/PE e n. 2.777/SP, reconheceu o direito à restituição do ICMS-ST pago a maior quando comprovada a diferença entre a base presumida e a efetiva. In casu, porém, a autora não busca a restituição, mas sim o reconhecimento de que o Fisco não tem direito de exigir a complementação do imposto que já foi recolhido outrora, porquanto a base de cálculo da tributação deve refletir o valor da efetiva operação. Logo, não se aplica a modulação do Tema 201 do STF. Assim, pelo menos nesta fase da lide, tem-se por prudente suspender a exigibilidade das complementações baseadas no PMC, visto que, por se tratar de lançamentos compreendidos entre dezembro de 2008 e junho de 2017, os fatos geradores do tributo já ocorreram, logo, já é possível aferir o valor real praticado e, em cima deste, calcular eventual complementação, sem se utilizar de base de cálculo hipotética. A caução é uma medida de segurança que pode ser imposta pelo juízo para assegurar eventual prejuízo à parte adversa. Trata-se, portanto, de uma faculdade do juiz, nos termos do § 1º do art. 300 do CPC. No caso, não há razão para tanto, tendo em vista o alto valor da exação e a possibilidade de cobrança pelo Estado em momento oportuno. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Embargos de declaração opostos à decisão liminar prejudicados. Tese de julgamento: "Em se tratando de complementação de ICMS-ST cujos fatos geradores já ocorreram, é mais prudente que se afira o valor real praticado e, em cima deste, seja calculada eventual complementação, não se aplicando a modulação do Tema 201 do STF." Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, art. 8º, § 3º; Lei nº 10.297/1996, art. 41, § 2º; Lei nº 10.742/2003, arts. 4º, § 1º e 6º, II; CTN, art. 148. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.849/MG, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 05.04.2017; Agravo de Instrumento n. 5065322-33.2023.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26.03.2024.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 148 do CTN
• art. 41 da Lei 10.297/1996
• art. 4º da Lei 10.742/2003
• Tema 201 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete