Art. 41 da Lei 10.297/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 41 da Lei 10.297/1996
3 decisões do STJ citam o art. 41 da Lei 10.297/1996, de 2003 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 10.297/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 41 da Lei 10.297/1996, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 10.297/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 41 da Lei 10.297/1996.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO ICMS-ST SOBRE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a exigibilidade das…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/11/2025publicada em 04/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST SOBRE MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, de forma antecipada, julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória de nulidade de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.147.516MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 14/12/2022tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de…
- STFAI 762.365 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 05/06/2012publicada em 01/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. MARGEM DE AGREGAÇÃO. ATUAÇÃO FISCAL AFASTADA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA LC 87/1996 (LEGALIDADE E NORMA GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA). DECRETOS 3.017/1989 E 2.028/1998 DO ESTADO DE SANTA…
- STJEREsp 232.196/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. José Delgadopublicada em 01/10/2004tributario
Nesse sentido, é oportuno salientar os argumentos postados nas contra-razões ao recurso especial, encartado às fls. 232/251, onde a Fazenda busca evidenciar a submissão da base de cálculo do ICMS aos valores efetivamente exercitados no mercado de bebidas. Pelo visto, então, afastada a aparente…
- STJAgRg no Ag 302.080/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 21/08/2003publicada em 22/09/2003tributario
AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO DE SANTA CATARINA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. 1. O acórdão impugnado via recurso especial explicitou a legalidade da base de cálculo do ICMS por estimativa, face ao art. 8º, § 4º, da LC 87/96, em consonância com a…