Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ademais a apresentação tardia do instrumento de mandato, na petição de agravo, não convalida o ato assim havido, na instância de origem. 3. Nego seguimento ao agravo.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STF AI 474.810 é citado por 12 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de AI, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa