AREsp 2.231.086/SC

Trecho da decisão

Se a parte agravante, inconformada com o resultado, pretendia ver examinada eventuais violações à legislação federal, necessário seria, para deflagrar o exame desta Corte, que as razões do recurso indicassem os dispositivos violados, ou que viesse fundamentado em dissídio jurisprudencial. […] Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 382 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete