Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual celetista. Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. Adicional de insalubridade. Recebimento na forma da Lei Complementar Estadual nº432/1985. Impossibilidade. Vedação imposta pelo artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº432/1985. Aplicação da Súmula Vinculante 37 do E. Supremo Tribunal Federal. Pedido de Uniformização de Interpretação De Lei - PUIL nº0005100-73.2024.8.26.9061. Precedentes do E. Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.