Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Ante o exposto, dou provimento ao extraordinário para julgar procedente o pedido de pagamento dos proventos relativos ao cargo de juiz do Tribunal Marítimo. 4. Publiquem.
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O STF RE 808.290 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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