Ag 913.545/MS

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de setembro de 2007. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator

Citações

• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 535 do CPC/1973
• art. 180 da Lei 8.112/1990
• art. 188 da Lei 8.112/1990
• art. 49 da Lei 9.784/1999
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ Ag 913.545 é citado por 16 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 687947 · 21/08/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 77791 · citado 2.598 vezes nesse tema
• STJ REsp 171316 · citado 2.308 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 2.256 vezes nesse tema
• STF RMS 22307 · citado 2.230 vezes nesse tema
• STJ REsp 265556 · citado 2.147 vezes nesse tema