Agravo de Instrumento 1420862-60.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ABUSO DE PERSONALIDADE – DESVIO DE FINALIDADE – INSUFICIÊNCIA DE PROVA - INADIMPLEMENTO E ENCERRAMENTO IRREGULAR – MERA INSOLVÊNCIA – INSUFICIÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DO VÉU SOCIETÁRIO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 50 do Código Civil exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado pela parte agravante. A simples insolvência, inadimplemento ou encerramento irregular das atividades da empresa não configuram, por si sós, abuso de personalidade jurídica, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.785.666, Rel. Min. Moura Ribeiro, e EREsp 1.306.553, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). A parte agravante não comprovou a prática de atos fraudulentos, dolo ou má-fé no uso da personalidade jurídica, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica é regra e só pode ser relativizada em situações excepcionais, devidamente comprovadas, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 50 do CC
• art. 28 do CDC
• art. 50 do CPC
• art. 373 do CPC

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Órgão julgador e gabinete