Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Recursos inominados interpostos por IFood.com Agência de Restaurantes Online S/A e Companhia Brasileira de Distribuição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais movida por Luciana Abeid Ribeiro Dalmagro. As rés foram condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 17.747,76 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais devido ao "golpe da maquininha". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade civil das recorrentes pelos danos sofridos pela autora em decorrência de fraude praticada por terceiro, utilizando terminal de pagamento adulterado. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, com responsabilidade objetiva das rés, conforme o Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 7º, parágrafo único. A falha na segurança da plataforma IFood permitiu o acesso indevido a dados pessoais da autora. 4. A Companhia Brasileira de Distribuição responde solidariamente, pois a fraude explorou sua identidade visual e a confiança do consumidor, inserindo-se no risco da atividade empresarial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia de consumo abrange falhas na segurança de dados que resultem em fraudes. 2. A exploração da identidade visual de um fornecedor em fraudes insere-se no risco da atividade, não configurando fortuito externo. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º. Jurisprudência Citada: Não foram citados precedentes específicos no texto fornecido.
Recursos desprovidos.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Beatriz de Souza Cabezas
Composição: Beatriz de Souza Cabezas (presidente); Airton Pinheiro de Castro; Benedito Sergio de Oliveira; Dirceu Brisolla Geraldini; Tonia Yuka Koroku; Telma Berkelmans Dos Santos (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.