Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I. Caso em exame. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo PARQUET, em face de sentença via da qual extinta a punibilidade do Recorrido, pela prescrição antecipada da espécie. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se admissível, em nosso ordenamento, a cláusula extintiva afeta à prescrição antecipada, ou virtual. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição antecipada não encontra albergue no ordenamento jurídico pátrio, segundo o qual o prazo prescricional, antes da sentença condenatória, tendo em conta a pena máxima cominada abstratamente para o delito, haverá que obedecer aos ditames do art. 109, da Lei Substantiva Penal. Precedentes. IV. Dispositivo. 4. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido, para anular a decisão vergastada e determinar o prosseguimento do feito na origem. Dispositivos relevantes citados: art. 109, da Lei Substantiva Penal Jurisprudência relevante citada: Súmula 438/STJ, TJ/MA, ApCrim 006815/2016, de minha relatoria, DJe em 03/06/2016 e RESE 007133/2014, Rel. Des. José de Ribamar Froz Sobrinho, DJe em 07/08/2015. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente Recurso em Sentido Estrito e, no mérito, dar-lhe provimento, para anular a sentença guerreada e dar normal prosseguimento ao feito perante a origem
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.