CC 205.471/DF

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia - GO, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal de n° 0145600- 25.2019.8.09.0175. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de junho de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA41964834 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 13/06/2024 18:43:57 Código de Controle do Documento: 731f7af2-8761-4849-9344-ca4f2a378b05

Citações

• art. 105 da CF
• art. 171 do CP
• art. 43 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 102 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 70 do CPP
• art. 108 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 196475 · 21/06/2023
• STJ CC 193198 · 19/12/2022
• STJ CC 187987 · 28/09/2022
• STJ CC 181726 · 17/09/2021
• STJ CC 158703 · 27/08/2018
• STJ CC 134272 · 02/12/2015

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Gabinete do relator