Recurso Em Sentido Estrito 0149905-73.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP. A defesa requereu a absolvição sumária com base em legítima defesa e, subsidiariamente, o decote das qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se pelo improvimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para absolvição sumária por legítima defesa; e (ii) saber se é possível o decote das qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima na decisão de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade e indícios de autoria (CPP, art. 413). 4. A tese de legítima defesa não se encontra demonstrada de forma cabal e incontroversa, razão pela qual a análise compete ao Tribunal do Júri. 5. As qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas à apreciação dos jurados, conforme Súmula 03 do TJCE. 6. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, prevalece o princípio do in dubio pro societate nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso em Sentido Estrito conhecido e improvido. Tese de julgamento: ¿1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo inviável a absolvição sumária por legítima defesa sem prova inequívoca. 2. As qualificadoras somente podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, devendo, em regra, ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 121, § 2º, II e IV, e 14, II; CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: TJCE, RSE nº 0007067-62.2015.8.06.0126, Rel. Des. Andrea Mendes Bezerra Delfino, 3ª Câmara Criminal, j. 10.10.2023; TJCE, RSE nº 0204518-38.2022.8.06.0001, Rel. Des. Eduardo de Castro Neto, 3ª Câmara Criminal, j. 30.04.2024; Súmula 03/TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 02 de setembro de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 25 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete