Agravo de Instrumento 1416720-13.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PROCEDIMENTO DE COLECISTECTOMIA – CIRURGIA ELETIVA – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO APTO A INDICAR URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – PACIENTE INSERIDA NO SISREG – PROJETO MS SAÚDE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONTRA O PARECER Não obstante a garantia constitucional à saúde como direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, em decorrência da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), as circunstâncias do caso concreto devem ser sopesadas para determinar se há ou não elementos à concessão da tutela de urgência. Na hipótese, considerando que se trata de uma cirurgia eletiva, somado ao fato de que não há laudo médico subscrito por especialista a indicar a urgência da intervenção cirúrgica, ou a especial gravidade da moléstia, bem como houve lapso de cerca de quatro meses entre a data da solicitação no SISREG e a propositura da demanda, não restam demonstrados os requisitos insertos no art. 300 do CPC, notadamente o descumprimento pelos entes públicos do dever de atendimento à saúde. Recurso conhecido e desprovido, contra o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1º da CF
• art. 6º da CF
• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete