Agravo Interno Cível 1402977-96.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO – REJEITADA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SÚMULA 481/STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É pacífica a orientação dos Tribunais Superiores de que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. (STJ. AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.116.203/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, pois o Agravante não trouxe elementos aptos a alterar a convicção adotada anteriormente pelo juízo. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete