Apelação Cível 0923074-50.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA MEDIANTE PORTAL ELETRÔNICO – ARTIGO 40 DA LEF - SUSPENSÃO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com os termos do art. 25, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 que rege a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública e do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera-se como intimação pessoal da Fazenda Pública aquela realizada de forma eletrônica por acesso a portal próprio do seu representante judicial. Se o exequente permanece silente após realizada intimação pessoal para dar andamento ao processo, correta a sentença que extingue o feito por abandono da causa (art. 485, III, § 1º, do CPC).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 183 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 2º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete