ARE 1.505.896 AgR/PR

Ementa

Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de reparação. Danos materiais. Responsabilidade civil. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo. III. Razão de decidir 3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. IV. Dispositivo 4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Dispositivo

Diante do exposto, não conheço do agravo interno e determino o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem. 8. É como voto. 6 Extrato de Ata - 23/09/2024 PLENÁRIO

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 37 da CF
• art. 194 da CF
• art. 195 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF ARE 1439324 · 09/06/2023
• STF ARE 1362143 · 20/05/2022
• STF ARE 1249555 · 18/05/2020
• STF ARE 1141648 · 11/10/2018
• STF ARE 1139919 · 17/09/2018
• STF ARE 1037498 · 07/05/2018
• STF ARE 803808 · 21/03/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ AREsp 491244 · citado 280 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema