Apelação Cível 0802255-61.2019.8.12.0020

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA PROVA PERICIAL – PREJUDICADA – INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) – CARDIOPATIA NÃO GRAVE – AUSÊNCIA DE COBERTURA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO OU EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) Analisando as razões recursais é possível extrair o suficiente contraste proposto em face da sentença, o que cumpre a mencionada exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. II) Não obstante a parte autora ter inicialmente reclamado indenização quanto à Invalidez Permanente por Acidente (IPA), infere-se dos autos que não houve comprovação de fato que configurasse acidente pessoal ou causa/concausa equivalente a este. Ademais, a sentença considerou que a análise deveria ser feita quanto ao enquadramento ou não nas condições para o recebimento da indenização securitária referente à Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), considerando o quadro de saúde de recorrente bem como o lastro probatório produzido. III) Com relação às doenças cobertas pela apólice contratada, no que se refere às doenças cardiovasculares crônicas, como é o caso da hipótese, estão seguradas apenas as enquadradas como "cardiopatia grave". IV) Inexistindo nos autos maiores elementos que infirmem a higidez e o acerto do laudo médico pericial elaborado sob o crivo do contraditório e do parecer médico técnico, que indubitavelmente indicaram que o caso do Apelante se trata de "cardiopatia não grave", bem como não demonstrada a invalidez funcional permanente e total por doença, mostra-se indevida a indenização securitária pretendida. V) Incabível o pedido de sobrestamento do feito para posterior realização de nova perícia, haja vista que não se enquadra em hipótese prevista para tanto, à luz do que dispõe o art. 313, do CPC. VI) Considerando que a prova técnica fulmina a pretensão do Apelante, na medida em que aponta pela inexistência de fato gerador a ensejar pagamento indenizatório, não prospera também a pretensão de extinção do processo sem resolução do mérito, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença de improcedência como proferida. VII) Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre o dispositivo legal mencionado pela parte recorrente. VIII) Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 757 do CC
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete