ARE 1.165.032/RN

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 102, § 3º, da CF; 543-A, §§ 1º e 2º, do CPC/1973; 21, § 1º, e 327, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 543-A do CPC/1973
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.165.032 é citado por 224 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 762114 · 16/06/2017
• STF RE 807143 · 04/04/2016
• STF ARE 858726 · 17/03/2015
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF AI 655298 · 28/09/2007
• STF RE 91218 · 16/04/1982

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema