Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. FRAUDE QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. HISTÓRICO DE CONSUMO RETILÍNEO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSUMO A MENOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando verificado que o apelo se encontra suficientemente motivado. 2. O direito à cobrança de energia não faturada objetiva tão somente alcançar a contraprestação dos serviço fornecido, no tanto que se efetivamente utilizou, sem punir o usuário, de modo que a ausência de elementos mínimos acerca do consumo irregular pela parte autora, impõe a declaração de inexistência da nota de débito impugnada, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. 3. Se a cobrança indevida não foi alvo de protesto e/ou negativação perante os órgãos de proteção ao crédito, nem resultou na suspensão serviço público, bem como não havendo cogitar hipótese de desvio produtivo, visto que a irresignação administrativa manifestada pela parte autora, sem emprego de diligências extraordinárias, nada mais é que a materialização da garantia do contraditório e da ampla defesa, o dano moral não está comprovado. 4. Recursos desprovidos. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Waldir Marques
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.