Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Documento eletrônico VDA36324378 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/04/2023 23:22:52 Código de Controle do Documento: dc84a7e2-1833-4314-ad0b-0e889e2addce Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA36324378 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/04/2023 23:22:52 Código de Controle do Documento: dc84a7e2-1833-4314-ad0b-0e889e2addce
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