Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Não houve no decreto que determinou a agregação dos embargantes, aplicação retroativa da lei n. 1.307 de 10 de janeiro de 1951, que obedeceu á disposição do art. 9º do Estatuto dos Militares.
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O STF MS 1.447 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão