STF · Acórdão

MS 1.447/DF

Relator: Min. Orozimbo Nonato
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 12/09/1951
Publicação: 01/11/1951
Resultado: Provido (lido com confiança media: confira no dispositivo)
Tese provável: cabimento do mandado de segurança diante de questão complexa Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

PROJEÇÃO RETROOPERANTE DA LEI. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO DA LEI. QUESTÃO COMPLEXA INAJUSTAVEL A MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO "WRIT".

Decisões da base.

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